A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

Resumo

O trabalho doméstico remunerado tem como característica ser exercido por um conjunto de trabalhadores majoritariamente composto por mulheres negras, representantes de   marcadores sociais discriminatórios clássicos, o que demanda uma atuação diferenciada do Estado na promoção dos direitos humanos e fundamentais destas trabalhadoras. A execução das tarefas em ambiente especialmente privado, íntimo, faz com que em um primeiro momento se possa vislumbrar o local da prestação de serviço, a casa, como uma barreira quase intransponível à Inspeção do Trabalho na sua missão de assegurar, em todo território nacional, a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras no exercício da atividade laboral. Daí ser o objeto deste estudo aquela que parece ser o principal obstáculo à atuação da Inspeção do Trabalho, nessa área, que é o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio. Depois de elucidar os contornos conceituais acerca da relação de trabalho doméstico, o presente artigo analisará a abrangência do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio e a sua composição frente a outros direitos fundamentais das trabalhadoras. O papel da Auditoria Fiscal do Trabalho, suas funções e atribuições são apresentados como determinantes inafastáveis para efetivação dos direitos das trabalhadoras domésticas, especialmente na prevenção e na punição de práticas que levam à normalização de condições laborais análogas a de escravo. Para tanto, o artigo se vale de revisão bibliográfica, documental e empírica, decorrentes da experiência e observação das autoras no exercício da Auditoria Fiscal do Trabalho.