ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS TRABALHISTAS NO BRASIL

UMA ANÁLISE A PARTIR DA CIÊNCIA COMPORTAMENTAL

Resumo

A inadimplência no pagamento de multas administrativas trabalhistas no Brasil representa grande problema ao Estado, destacadamente por representar falha em mecanismo voltado à inibição de práticas irregulares que vulneram direitos basilares dos trabalhadores do país, além de queda na arrecadação. O uso da abordagem comportamental para o desenho de políticas públicas tem sido crescente e pode subsidiar a o diagnóstico e a formulação de soluções voltadas à promoção do compliance no pagamento dessas multas. O presente estudo propôs estudar o problema à luz da Ciência Comportamental, tendo-se revisto conceitos centrais relacionados a esse campo científico. Realizou-se descrição detalhada de procedimentos relativos ao andamento do processo administrativo trabalhista no Brasil. Em vista disso, selecionaram-se, como objetos de estudo, os processos administrativos eletrônicos de auto de infração, com destaque às fases de decisão em primeira instância e imposição de multa, de notificação do Autuado quanto a essa decisão e de pagamento da multa. Utilizou-se o recurso metodológico proposto pela ferramenta SIMPLES MENTE, desenvolvida pelo Laboratório de Inovação em Governo da Escola Nacional de Administração Pública, para, inicialmente, identificar insights de elementos comportamentais, apontados na literatura e na prática. Em seguida, foram propostas ideias de intervenção para atuação em políticas públicas, estruturadas segundo três grupos: sugestões para ajuste de conteúdo da Decisão proferida em primeira instância e respectiva Notificação; sugestões para alteração da sistemática voltada à notificação para pagamento da multa; e sugestões para alteração da sistemática voltada ao pagamento da multa. Os resultados apontam que possíveis intervenções construídas a partir da abordagem comportamental têm o potencial de estimular o pagamento de multas administrativas trabalhistas, de modo que o fortalecimento desse mecanismo que coíbe a prática de condutas irregulares exprime, em última instância, o incremento da tutela estatal sobre a proteção de direitos fundamentais do trabalhador.