AGENDA DO TRABALHO DIGNO, UMA PRIORIDADE NO DIREITO LABORAL BRASILEIRO

Resumo

Uma agenda para o trabalho digno contempla medidas que procuram fazer com que o vetor axiológico da dignidade da pessoa humana seja a mola propulsora do ordenamento jurídico pátrio  e  o direito humano de titularidade universal se torne concreto, objetivo maior da Auditoria Fiscal do Trabalho. Para tanto, abarca medidas para  combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários; criar condições para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal e reforçar os mecanismos de fiscalização, nomeadamente com cruzamento de dados para detecção mais eficaz de situações irregulares. Esse objetivo está sendo desenvolvido com afinco pela União Europeia e implantado pelo direito português, restando imperativo ao direito brasileiro sua modernização e adequação às normas internacionais.