INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA NAS DEMISSÕES EM MASSA

REFLEXÕES PARA UMA TUTELA EFETIVA DE DIREITOS

Resumo

O presente artigo aborda as consequências jurídicas do descumprimento do requisito da intervenção sindical prévia nas demissões em massa, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 999.435/SP, processo paradigma do Tema 638 da Repercussão Geral, e a possibilidade de reintegração dos empregados dispensados como medida capaz de atribuir maior efetividade aos direitos fundamentais abrigados no referido precedente vinculante. A partir de pesquisas bibliográficas e análise de decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu-se que o ato demissional praticado com inobservância da tese fixada pelo STF é inconstitucional e nulo, sendo a reintegração dos empregados demitidos a solução que, amparada no ordenamento jurídico, consubstancia medida apta a conferir maior efetividade aos direitos fundamentais protegidos pela decisão da Suprema Corte.