ANÁLISE TEXTUAL DA LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

MARCAS DO DESPOTISMO ANTIDEMOCRÁTICO NO DISCURSO DO LEGISLADOR

Resumo

Contrariando o que se espera de normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho subordinado, vocacionadas a promover avanços sociais, a Lei nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, incorporou regras à CLT e a outros diplomas legais, que culminaram na redução de direitos e na fragilização da posição contratual do trabalhador. Oficialmente, entretanto, sustentou-se que as alterações se deviam à necessidade de “atualizar” as normas trabalhistas à realidade social, “modernizando”, assim, o regramento jurídico das relações de trabalho. Entre texto e pretexto, divisa-se um espaço a reclamar investigações no campo do conhecimento linguístico: o processo político autoritário por meio do qual a Reforma Trabalhista foi aprovada e o contraste entre as razões declaradas para sua adoção e os propósitos subjacentes às disposições desfavoráveis ao trabalhador são denunciados por elementos linguísticos que costuram a malha textual das proposições normativas. O objetivo do presente estudo, com apoio na lição de autoras e autores com experimentada atuação no domínio da Ciência Linguística e da Lógica Jurídica, é identificar e descrever os elementos linguísticos que sinalizam, no texto da Lei nº 13.467/2017, o discurso hiperautoritário do legislador reformista, guiando-se pela hipótese de que a condução antidemocrática do processo sociopolítico em que se deram as inovações celetistas deixaram marcas na tessitura superficial e na estrutura argumentativa do texto da lei, reveladas por elementos da Linguística Textual, da Análise do Discurso e da Teoria da Norma Jurídica.