CAMPANHA NACIONAL PELO TRABALHO DOMÉSTICO DECENTE

Resumo

A inspeção do trabalho é política pública inafastável para a efetivação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, tendo em vista o seu status constitucional (artigo 21, XXIV da Constituição Federal). Não obstante, apenas em 2022 – 9 (nove) anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 72a Secretaria de Inspeção do Trabalho implementou a fiscalização do Trabalho Doméstico como atividade nacional. Essa inspeção ocorreu no bojo da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, a partir da criação da Coordenação Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades - CONAIGUALDADE. A Campanha foi uma iniciativa inédita na Inspeção do Trabalho brasileira e estruturou-se em 3 (três) eixos: 1) diálogo social; 2) informação e sensibilização; e 3) fiscalização. O primeiro corresponde à consulta e escuta ativa das reivindicações dos representantes das trabalhadoras e empregadores domésticos, troca de informações e apresentação das iniciativas institucionais; o segundo se refere a ações de informação e esclarecimento para o público em geral, inclusive Auditores-Fiscais do Trabalho – AFT, e o terceiro, à inspeção do trabalho no âmbito doméstico. Os desafios da fiscalização do trabalho doméstico no contexto da Campanha Nacional e os resultados obtidos nos anos de 2022 e 2023 serão expostos neste texto.