IMPRESCRITIBILIDADE E DIREITOS HUMANOS
DESAFIANDO A PRESCRIÇÃO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
Palavras-chave:
Trabalho escravo, Prescrição, Não recepção, Inconvencionalidade, Tratados internacionaisResumo
RESUMO
O trabalho escravo contemporâneo persiste no Brasil, desafiando a legislação nacional e os tratados internacionais de direitos humanos, e a prescrição do crime de trabalho análogo à escravidão contribui para a impunidade e fragiliza a proteção das vítimas. Este artigo analisa a incompatibilidade da prescrição com a Constituição de 1988 e os tratados internacionais, defendendo a imprescritibilidade como instrumento essencial para garantir justiça e responsabilização. A pesquisa, de caráter teórico e qualitativo, baseia-se em análise de textos jurídicos, literatura científica, legislação nacional e internacional, e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados evidenciam que a prescrição conflita com princípios constitucionais como a dignidade humana e o valor social do trabalho, sendo reforçada a imprescritibilidade na ADPF 1053, em acórdãos do TST e em tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Estatuto de Roma. Conclui-se que a eliminação da prescrição é necessária para assegurar reparação às vítimas, responsabilização dos agressores e alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos.
Palavras-chave: Trabalho escravo; Prescrição; Não recepção; Inconvencionalidade; Tratados internacionais.
