IMPRESCRIPTIBILITY AND HUMAN RIGHTS: CHALLENGING THE PRESCRIPTION IN THE FIGHT AGAINST SLAVE LABOR

DESAFIANDO A PRESCRIÇÃO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

Authors

  • Emerson Victor Hugo Costa de Sá Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-0367-3505
  • Ida Raquel Litaiff Isper Abrahim Universidade Federal do Amazonas
  • Sylvia Beatriz dos Santos Puga Ferreira Universidade Federal do Amazonas
  • Dorinethe dos Santos Bentes Universidade Federal do Amazonas

Keywords:

Slave labor, Prescription, Non-acceptance, Unconventionality, International treaties

Abstract

This paper analyzes the incompatibility of the statute of limitations for the crime of labor analogous to slavery with the Brazilian legal system and international human rights treaties. Based on the thesis that the statute of limitations is not accepted by the 1988 Federal Constitution, it is argued that this infra-legal norm is incompatible with fundamental principles, such as human dignity and the protection of labor rights. The research examines national and international case law, highlighting recent decisions that recognize the imprescriptibility of this crime, including ADPF 1053 and judgments of the Superior Labor Court. The analysis also considers the unconventionality of the statute of limitations in light of the American Convention on Human Rights and the Rome Statute, which establish the imprescriptibility of crimes against humanity. The article concludes that a legislative change is essential to eliminate the statute of limitations in cases of slave labor, promoting the accountability of aggressors and guaranteeing justice and reparation to victims. This transformation is essential to ensure human dignity and respect for fundamental rights, aligning Brazil with international standards for the protection of human rights.

Author Biographies

  • Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Universidade Federal de Minas Gerais

    Auditor-Fiscal do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Residente de Pós-Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito do Estado, pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFAM (2023-2024). Realiza pesquisas sobre trabalho escravo contemporâneo, trabalho infantil e aprendizagem profissional. Participa do Grupo de Pesquisa CNPq “Direitos Humanos na Amazônia”. Desempenha atividades de ensino, pesquisa e extensão na Clínica Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP) da Faculdade de Direito da UFMG.

  • Ida Raquel Litaiff Isper Abrahim, Universidade Federal do Amazonas

    Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

  • Sylvia Beatriz dos Santos Puga Ferreira, Universidade Federal do Amazonas

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Bolsista voluntária do Programa de Iniciação Científica da UFAM.

  • Dorinethe dos Santos Bentes, Universidade Federal do Amazonas

    Doutora em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (2023); Graduada em História pela Universidade Federal do Amazonas (1997); Graduada em Direito pela Universidade Paulista -Manaus/AM (2008). Mestra em História pela Universidade Federal do Amazonas (2008). Professora da Universidade Federal do Amazonas.

Capa da Revista da ENIT 2025 (trabalhador em ind´ustria, com capacete, soldando algo.

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Published

2025-12-11

Issue

Vol. 9 No. 1 (2025): Revista da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - Ano 9 - 2025

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