ANÁLISE DA SISTEMÁTICA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL

UMA NECESSÁRIA REVISÃO DO EMENTÁRIO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO

Authors

  • Felipe Macêdo Pires Sampaio Inspeção do Trabalho

Keywords:

International Treaties on Human Rights, Labor Inspection, enumeration manual

Abstract

The present work sought to examine the systematic application of international human rights treaties in Brazil, focusing on the constitutional discipline, in particular, the treatment given by the Federal Supreme Court - STF. After that, sought to analyze the competence of the Labor Inspection for the administrative inspection of these instruments, also focusing on the practice of labor inspection. Finally, it was investigated whether the Labor Inspectors exercise effective supervision of international treaties on human rights in labor matters ratified by Brazil. To this end, the Labour Inspection Enumeration Manual was examined, used for the inspection of employers and for the drawing up of Infraction Notices.

Author Biography

  • Felipe Macêdo Pires Sampaio, Inspeção do Trabalho
    Auditor-Fiscal do Trabalho. Coordenador Acadêmico da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - ENIT, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Previdência. Editor-Chefe da Revista da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho. Coordenador e professor de cursos da Inspeção do Trabalho. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (Juspodivm - BA). Pós-Graduado em Inovação e Novas Tecnologias na Educação (ENAP - DF). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

Published

2022-12-22