RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS EMPRESAS POR INFRAÇÃO TRABALHISTA

Abstract

Este breve estudo tem o objetivo de propor uma visão diferente acerca da responsabilidade administrativa das empresas que descumprem a legislação trabalhista nas suas facetas contratual e ambiental. Para tanto, faz uma análise detida dos estatutos legais em vigor, apresentando teses novas e criticando algumas já consolidadas, cujos resultados – acredita-se – podem convergir para o fortalecimento da inspeção do trabalho e para a segurança de suas ações na práxis fiscalizatória. Essa apreciação atravessa temas candentes, como as terceirizações e fenômenos similares, a conjunção de empresas em agrupamentos econômicos e as sucessões empresariais, interpretando-os sob uma ótica que sintetiza e harmoniza os direitos dos administrados com os direitos dos trabalhadores, na perspectiva de um postulável Estado Democrático de Direito. A hermenêutica estabelecida procura se desvencilhar de algumas amarras que, ao longo do tempo, foram fixadas, como se fossem axiomas universais e incontestáveis e cujo ancoramento se fincou em premissas distintas e variadas. Pela dinâmica das relações, cada dia com novos contornos, porém, muitas vezes, repetindo os erros do passado, almeja-se a criação de um paradigma que acompanhe esses panoramas hodiernos e que incorpore um critério de responsabilização ao mesmo tempo denso e mesurado, trazendo à cena a responsabilidade de quem de direito.