NORMATIVE AND PRINCIPLED PROTECTION OF THE WORK ENVIRONMENT AND EMPLOYER'S CIVIL LIABILITY FOR WORK ACCIDENTS

Authors

  • ANA LIGIA REGNANI DAL BEM MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Keywords:

Work environment. Typical and atypical Occupational Accidents. Subjective and objective civil liability of the employer

Abstract

The present work aims to analyze the work environment as a fundamental right provided for in the constitution, in addition to the provision in several international norms and treaties, and therefore must be respected and protected, especially in a Democratic Socio-Environmental State of Law such as ours. The study relied on the use of deductive analytical methodology, specialized literature review on the subject, analysis of Brazilian legislation and international and infra-constitutional treaties and norms, among other sources of secondary official data. In this context, and in compliance with the principles expressed and implicit in normative provisions, such as the principle of continuous improvement, minimum regressive risk, information, environmental education, participation, socio-environmental impact and sustainable development, the subjective, objective and joint liability of employers in the case of work accidents is presented, so that the health and safety of the employer is observed.

Author Biography

  • ANA LIGIA REGNANI DAL BEM, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

    BRASIL. Constituição (1988). Brasília, Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 abril de 2025.

    BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da  Previdência  Social  e  dá  outras  providências.  Diário  Oficial  [da]  República Federativa  do  Brasil,  Poder  Executivo,  Brasília,  DF,  25  jul.  1991.  Disponível  em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>.  Acesso  em:  25 abril 2025

    DALMOLIN, Tiago Tronco. A responsabilidade jurídica do empregador na inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho. dez de 2012. Disponível em:  https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/2885/MONOGRAFIA%20FIM%20FIM.pdf?sequence=1. Acesso em: 25 abril de 2025

    FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2025, p. 111.

    FÉRRER, Thiago Mendes Almeida. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas com base na teoria direta. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3719, 6 set. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25235. Acesso em: 24 abr. 2025.

    JUNIOR, Edson Beas Rodrigues. Convenções da OIT e outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2019. Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/Conven%C3%A7%C3%B5es_da_OIT_e_outros_instrumento/WsrOEAAAQBAJ?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=inauthor:%22Edson+Beas+Rodrigues+Jr.%22&printsec=frontcover. Acesso em: 25 de abril de 2025.

    LIBRARY. Disponível em ESTUDO DE CASO: AIR FRANCE - RE 161.243-6/DF. Acesso em 25 de abril de 2025.

    OIT. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. (2023). Diretrizes sobre os princípios gerais da inspeção do trabalho. Disponível em https://www.ilo.org/pt-pt/publications/diretrizes-sobre-os-principios-gerais-da-inspecao-do-trabalho-1. Acesso em 26 de abril 2025.

    ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Declaração Tripartite de princípios sobre Empresas multinacionais e política social. Brasília, OIT –Genebra, 2012.

    PACTO GLOBAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Nova York, 2000. Disponível em: <www.unglobalcompact.org>. Acesso em: 25 de abril de 2025.

    SACCO, Rodolfo. Introdução ao Direito Comparado. Tradução de Véra Maria Jacob de Fradera. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

    SCIELO, Revista de Saúde Pública. Disponível em SciELO Brasil - O conceito de saúde O conceito de saúde – Acesso em 25 de abril de 2025.

Published

2025-12-11