TRABALHO INFANTIL NOS SEMÁFOROS

A Punibilidade dos Condutores de Veículos

Abstract

O combate ao trabalho infantil encontra obstáculos em todos os aspectos. Falta de políticas públicas. Falta de implementação das políticas públicas. Principalmente, falta de conscientização do governo, da sociedade e da família, em detrimento do princípio da proteção integral da criança. O trabalho infantil nos semáforos é uma das atividades mais visíveis e cotidianas dessa mazela social. É, também, uma das atividades que trazem o maior número de riscos para a segurança física, psíquica, social, moral da criança e do adolescente. Os condutores de veículos incentivam a permanência dessa atividade ao pagarem pelo trabalho infantil realizado nos semáforos. O combate ao trabalho infantil deve estar moldado em dois eixos: sensibilização e conscientização da sociedade e articulação dos atores de defesa da criança e do adolescente – eixo preventivo, e autuação dessas infrações trabalhistas perpetradas pela família, pelo empregador, pelo Estado ou mesmo pelo condutor de veículo – eixo repressivo. Esses devem ser responsabilizados por estarem, de forma direta e indireta, usando ilegalmente a mão de obra infantil. A punibilidade está constituída dentro das normas trabalhistas fiscalizadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho.