Dos princípios incidentes na análise do processo administrativo trabalhista de Notificação de Débito

Resumo

Todos os ramos do direito possuem princípios gerais e específicos que lhe são aplicáveis, podendo estes serem previstos de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Nesse sentido, considerando a importância e a utilidade dos princípios na atividade de análise de processos administrativos de Notificação de Débito, discorre-se, neste trabalho, sobre os principais princípios utilizados no desenvolvimento dessa atividade. Para fins didáticos, o presente estudo classifica os princípios em constitucionais, processuais e administrativos, com o exame daqueles que, com mais frequência, fazem-se presentes na rotina da análise de processos administrativos de Notificação de Débito. O exame da matéria adota um viés prático, em que se relacionam as noções explanadas com a prática experienciada na atividade do auditor analista, envolvendo as normas aplicáveis no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Destaca-se, ainda, que a observância e o respeito aos princípios não se limitam ao auditor-fiscal do trabalho atuante no processo, mas envolvem todos os atores presentes na relação processual, alcançando, pois, também os empregadores.