ASSÉDIO SEXUAL E DE GÊNERO NO LOCAL DE TRABALHO NA VISÃO DA CONVENÇÃO 190 DA OIT
Palavras-chave:
Direito do Trabalho. Convenção e Recomendação da OIT. Saúde e Segurança do Trabalho. Assédio Sexual e de Gênero.Resumo
A falta de sistematização legal e doutrinária no Brasil impactam negativamente na prevenção e combate ao assédio sexual e de gênero. A ratificação e implementação da Convenção 190 da OIT são importantes passos para dar mais efetividade e melhorar a abordagem sobre o tema. O objetivo deste artigo é analisar o conceito legal de assédio na legislação nacional, a jurisprudência dos Tribunais acerca do tema, demonstrando a inexistência de segurança jurídica, o que dificulta o enfrentamento adequado do problema, em especial a denúncia por parte das vítimas. Partindo dessa premissa, mostrar a conceituação de assédio sexual e de gênero e as medidas trazidas pela Convenção 190 da OIT para enfrentamento efetivo do problema nela previstas, traçando sugestões para sua incorporação ao cenário brasileiro.
