INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO E AS LIMITAÇÕES À REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

Resumo

Este trabalho procura investigar a responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho na realidade brasileira e as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista relacionadas à tarifação das reparações dos danos extrapatrimoniais. A partir da análise dos conceitos da responsabilidade civil e do acidente de trabalho, com a utilização do método dedutivo baseado em levantamento bibliográfico e pesquisa na legislação, é demonstrado como a alteração do art. 223 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, impacta a reparação do trabalhador e contraria princípios constitucionais. As modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017 sobre a reparação do dano extrapatrimonial devem ser interpretadas em consonância com todo o ordenamento jurídico vigente, centralizado na dignidade da pessoa humana. A indenização por acidente de trabalho deve atender ao critério de proporcionalidade insculpido na Constituição Federal e obedecer a um juízo de equidade, assegurada a aplicação subsidiária do Código Civil.