THE ROLE OF LABOR JUSTICE IN THE PROTECTION OF BRUMADINHO ORPHANS: A STUDY ON COMPENSATION AND SOCIAL RESPONSIBILITY

UM ESTUDO SOBRE INDENIZAÇÕES E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Authors

  • Cibele Faustino UECE
  • Vanessa Guimarães UECE
  • Alexandre Antonio Bruno da Silva

Keywords:

mulheres carcerárias. oportunidades. reinserção. sistema prisional. trabalho e saúde.

Abstract

This article examines the labor impacts resulting from the tragedy in Brumadinho, which occurred in 2019, and analyzes its socioeconomic implications, focusing on the floods, positioning them as issues that require analysis from a specific methodological perspective. It proposes to contextualize these events as major workplace accidents, offering a critical analysis of their labor aspects. The most paradigmatic cases judged by the Labor Court regarding environmental labor law will be examined in detail, with a careful approach to the facts and the judicial process related to environmental, social, and collective damages. The conclusion highlights the importance of human rights to a safe and healthy work environment, while also emphasizing the need to observe protection rules related to this theme. The deductive method was adopted for the research, using the bibliographic research technique based on relevant doctrine and legislation. It is concluded that ensuring a safe environment is crucial to protect workers' rights and the environment, with an emphasis on holding companies accountable for workplace accidents, strengthening the role of the Judiciary in protecting the orphans of the Brumadinho accident.

Author Biographies

  • Vanessa Guimarães , UECE

    Mestranda em Saúde Coletiva (UECE). Especialista em Administração e Auditoria em Serviços de Saúde. Bacharel em Administração pela Universidade Estadual do Ceará.

  • Alexandre Antonio Bruno da Silva

    Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Doutor em Política Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (2022). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2001). Mestre em Informática pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1991). Bacharel em Filosofia pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2023). Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (1998). Graduado em Processamento de Dados pela Universidade Federal do Ceará (1988). Atualmente é professor do Programa de Mestrado do Centro Universitário Christus, Professor adjunto da Universidade Estadual. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Sociais, atuando principalmente nos seguintes temas: filosofia política contemporânea, teoria geral do direito, direitos fundamentais sociais, direito do trabalho, responsabilidade social empresarial e filosofia do direito.

Capa azul com o nome da revista e com imagem de 5 trabalhadores, sendo 2 homens e 3 mulheres

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Published

2024-12-27

Issue

Vol. 8 No. 1 (2024): Revista da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - Ano 8 - 2024

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